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Conheço mal o projeto de
reorganização judiciária anunciado na quinta-feira passada pela ministra da
justiça, pelo que não sei dizer se a maioria das soluções nele previstas é positiva
ou negativa. O paupérrimo conteúdo útil da conferência de imprensa dada pela
ministra, bem como o facto de esta ser a pior ministra da justiça de que há memória,
levam-me a suspeitar de que será mais um fiasco de reforma, mas dir-me-ão que é má vontade minha.
Relativamente à questão mais
polémica – o encerramento de tribunais –, a ministra justificou a supressão “de
20 tribunais” com o facto de serem tribunais com menos de 250 processos por
ano. Afinal, parece que só 2 desses 20 tribunais é que não atingem esse limite
mínimo. Por outro lado, são 47 os tribunais que vão ser encerrados, e não 20, e
a ministra não explicou se os restantes 27 estão abaixo ou acima daquele
limite. Esta e outras coisas (como a troca das NUTS pelos distritos na
delimitação territorial das comarcas) estão muito mal explicadas, o que é não é
bom sinal.
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Os 47 tribunais que vão encerrar. A azul, os 27 locais onde vão ser criadas "secções de proximidade".
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A grande maioria dos tribunais que
vão ser encerrados localizam-se no interior do país. Efeito natural do
despovoamento, argumentará o Governo. Mas o facto é que o encerramento de
serviços (de que este nem é o caso mais grave) acelera o processo de
despovoamento; agrava, portanto, o problema. O que se poupa hoje vai sair muito caro no
futuro. É imprescindível uma discriminação positiva do interior. Mas o que
continua a suceder, na prática, é o inverso.
Na conferência de imprensa da
passada quinta-feira, a ministra da justiça afirmou que «muitas pessoas no interior, mas mesmo muitas,
não têm automóvel», e daí que, segundo a ministra, o Governo tivesse atendido,
na avaliação das distâncias aos tribunais, à «existência dos transportes
públicos». É verdade que há muita gente que não tem carro (certamente, a
maioria das pessoas no interior). Mas a referência ao transporte público não se pode levar a sério. Exemplo de um tribunal que vai fechar: Castelo de Vide. Os
residentes no concelho de Marvão (tal como os de Castelo de Vide) passam a ser
servidos pelo tribunal de Portalegre. A opção de transporte público entre Marvão / S. António das Areias e Portalegre consiste em apanhar um autocarro às sete e tal da
manhã para Portalegre e um autocarro ao fim do dia no sentido inverso. Não há outros horários. O
percurso chega a demorar mais de duas horas. Há casos piores, em que nem sequer
há autocarros todos os dias, ou só existem em dias de escola, ou... não existem. Pelos vistos, a
ministra desconhece (?) a vergonhosa realidade do serviço de transporte público em
grande parte do interior do país. E quando se faz uma reforma destas ignorando
essa realidade, só podemos ficar com sérias dúvidas sobre a bondade da “reforma”...
Estes são os governantes que depois nos vêm com o discurso da tanga de que é preciso travar o despovoamento do interior.
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