27.6.13

O Projeto de Revisão Constitucional do PSD Madeira

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O PSD apresentou, na Madeira, um projeto de revisão constitucional, que foi aprovado no Parlamento madeirense com a abstenção do PS e do CDS e que hoje foi publicado em Diário da República (ver projeto aqui).

Neste projeto de revisão constitucional constam alterações como esta, ao artigo 57.º, n.º 1 da Constituição, que atualmente estipula simplesmente que “é garantido o direito à greve”:    

Artigo 57.º
[...]
1 — É garantido o direito à greve, exceto:
a) Nas forças de defesa nacional e de segurança interna;
b) Nos transportes;
c) No âmbito do funcionamento dos Tribunais;
d) No setor da Saúde. 

Sim, isto é mesmo verdade. E não, estes tipos não têm vergonha nenhuma. Nem quem apresentou este projeto, nem os deputados do PSD que o aprovaram, nem os deputados do PS e do CDS que não souberam votar contra esta vergonha.

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