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1 Irrevogável
Ano novo, nada de novo:
Durante muito tempo, o Governo
não se cansou de defender as virtudes do “programa de ajustamento” acordado com
a troica, e foi ainda mais longe do que aquilo que a troica exigia.
Agora, a coisa é um pouco mais
sofisticada. O Governo continua a defender essencialmente o mesmo. Mas com a diferença de que agora finge que sempre discordou do programa da troica e de que “sonha” com o “dia da
libertação”.
2 Frase do mês
Disse-a, em frente das câmaras
de televisão, em 29 de Janeiro, Hugo Soares, líder da Juventude Social
Democrata e deputado da nação:
«Todos os direitos das pessoas
são referendáveis».
Ótimo. Propõe-se desde já um
novo referendo, com as seguintes questões:
a) Concorda que, durante as
suas intervenções na Assembleia da República, o deputado Hugo Soares seja
obrigado a permanecer pendurado de pernas para o ar e seja chicoteado de 30 em
30 segundos?
b) Concorda que Hugo Soares seja proibido de se candidatar a
qualquer cargo público nos próximos 100 anos?
Decerto que o senhor deputado
não colocará quaisquer entraves à realização deste referendo.
3 Automutilação de direitos
(sem necessidade de referendo)
Foi lançada uma petição pública
«pelo fim do direito à greve nos serviços públicos fundamentais», como os
“transportes públicos”. Pela leitura da petição, fica a saber-se que é no setor
público que se pretende acabar com o direito à greve (chega-se ao ponto de se
afirmar que no setor privado não há prestação de serviços públicos
“fundamentais”).
Uma petição execrável.
4 Dívida pública
No final do mês, o Secretário
de Estado do Orçamento deixou escapar, no Parlamento, que a dívida pública
portuguesa atingiu 129,4% do PIB no final de 2013. No Orçamento de Estado para
2013, o Governo tinha previsto que a dívida seria de 123,7% no final do ano. Em
Abril de 2011, tinha-se previsto que a dívida estaria nos 107% no final de 2013.
5 Para variar, uma previsão que
o Governo não estoirou
O mês de Janeiro terminou com a
notícia de que a taxa de desemprego terá ficado nos 15,3% no final de 2013
(tinha sido de 16,9% no final de 2012). No Orçamento de Estado para 2013, o Governo
tinha previsto que a taxa de desemprego iria ser de 16,4% em 2013. É o
único número que não é pior do que o que foi previsto no Orçamento para 2013 (a taxa média de desemprego em 2013 foi de 16,3%). Mas
aquela que parece ser a principal causa – a emigração – não é de nos fazer
sorrir…
6 As PPP, capítulo MDCXLVIII
Trezentos milhões de euros era
a quantia que o Governo afirmava querer poupar com a “renegociação” das PPP em
2013. Afinal, parece que a “poupança” foi perto de metade dessa e, mesmo assim,
não é certa, porque a alteração dos contratos depende do acordo dos bancos
financiadores das PPP.
7 O país das leis de brincar
Em 1 de Janeiro, entraram em
vigor as alterações ao Código da Estrada.
Mas durante todo o mês de
Janeiro, todos os exames de Código feitos neste país continuaram a basear-se
nas regras revogadas. As respostas dadas de acordo com o código que está em vigor foram consideradas incorretas, e o Governo deu instruções às escolas
de condução para prepararem os seus alunos de acordo com a lei que já não está
em vigor. Sim, sim, sim, faz todo o sentido, porque o absurdo tomou conta deste
país.
(nota: a lei que alterou o
Código da Estrada foi aprovada em 24 de Julho de 2013 e publicada em Diário da
República em 3 de Setembro. Não houve tempo?...)
8 O país das leis de brincar II
As alterações ao Código da
Estrada entraram em vigor, mas é como se não existissem. Os condutores
portugueses, mais espertos do que todos os outros, “não precisam” de cumprir
regras, porque conduzem maravilhosamente.
9 Sacos de plástico gratuitos
nos supermercados
Portugal continua a ser um mau
exemplo neste domínio. Algumas cadeias de supermercados passaram, voluntariamente,
a cobrar os sacos de plástico fornecidos nas caixas aos consumidores. Mas
muitas outras continuam a dar os sacos de plástico. O Governo, ávido de sacar dinheiro
onde puder, anunciou a introdução de uma taxa ecológica sobre os sacos de plástico.
Não é o primeiro Governo que a anuncia. Perante a contestação das empresas da grande distribuição,
os governantes têm recuado. Desta vez, para não variar, a contestação das
empresas já se fez ouvir. Esperemos que esta boa medida do Governo não seja
novamente metida na gaveta.
SPACE
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