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3.10.16

A presença de acompanhante nas cesarianas: ainda há incumprimento


Recapitulemos. Havia uma lei em vigor há 30 anos e que não era cumprida na maioria dos hospitais e maternidades públicos. Em Abril deste ano, na sequência de uma petição, foi publicado um despacho ministerial que dava três meses aos estabelecimentos para passarem a cumprir a obrigação de reconhecerem à parturiente o direito de ter um acompanhante durante o parto por cesariana (sobre o despacho, ver aqui). O prazo terminou em 14 de Julho, mas o incumprimento não terminou. Há hospitais que já cumprem, como o de Loures ou o de Almada. Mas na internet encontram-se relatos de estabelecimentos que continuam a desrespeitar aquele direito, como por exemplo o Hospital de Faro ou o Hospital do Barreiro.

Depois de um despacho para obrigar os estabelecimentos a cumprir uma lei com 30 anos de vida, o que será necessário agora? Um despacho para obrigar os estabelecimentos a cumprir o despacho anterior?

P.S. Entretanto, a Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto facultou uma minuta de declaração a entregar no estabelecimento previsto para o parto, para as mulheres que pretendam exercer o seu direito a serem acompanhadas no parto: ver aqui.

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18.6.16

A (des)promoção I


Somos pais – pai, mãe – e deixámos de ter nome. Ainda me recordo daquela primeira vez em que ouvi
“Pai, importa-se de…?”
e de ter pensado
“Então mas a enfermeira trouxe para aqui o pai dela?!”
e de ouvir de novo a enfermeira, a insistir
“Pai, importa-se de…?”
e eu a olhar à minha volta para perceber onde estava o dito pai. Como não havia mais nenhum homem ali, percebi, surpreendido, que o “pai” era eu.

Habituar-me-ia rapidamente. O tratamento por “mãe” e “pai” é geral, em qualquer serviço destinado à criança (creches, maternidades, hospitais, centros de saúde, consultórios de pediatria, etc.).

E parece que fazem especial esforço por abusar do uso do “pai” e da “mãe”. Raramente um simples
“Importa-se de…?”
Quase sempre um
“Pai, importa-se de…?”.
“Obrigado, pai”.
 “Adeus, pai”.
(Às vezes sinto-me tentado a responder
“Adeus, minha filha”.) 

É como se ao ganharmos a condição de pai / mãe tivéssemos perdido todas as outras e a nossa existência tivesse passado a valer unicamente por sermos pais.

Nunca se saberá como é que isto começou. Mais impressionante é como é que se propagou ao ponto de se generalizar.
(Sem qualquer paralelo. Por exemplo, se levarmos a nossa mãe a uma consulta, ninguém nos diz
“Filho, importa-se de…?”
“É por ali, filho, primeira porta à direita”
"Adeus, filho".)

O mundo ao contrário. Ontem, quando, na creche dos meus bebés, uma auxiliar da sala deles, que sempre me tinha tratado por “pai”, disse
“Jorge, é preciso trazer mais fraldas”
foi instintivo: olhei à minha volta para ver quem é que era o fidalgo que tinha o privilégio de ser tratado pelo seu nome. Como não havia mais nenhum homem ali, percebi, surpreendido, que o "Jorge" era eu.
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17.6.16

Unidade de Neonatologia de Évora: prevaleceu o bom senso


Relativamente à proposta, em discussão pública, de encerramento da UCIN de Évora (ver aqui), prevaleceu o bom senso no Governo, que anunciou ontem que o encerramento não se vai concretizar.

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15.6.16

O encerramento da Unidade de Cuidados Intensivos Neonatais de Évora


Tive um bebé na Unidade de Neonatologia durante quase um mês após o nascimento. Eu vivia a cerca de 20km da maternidade e todos os dias ia com a mãe passar o dia na Unidade de Neonatologia. Ida e volta, eram 40km por dia. Com o cansaço, a preocupação e a tensão acumulados, aquelas viagens diárias pareciam intermináveis e eram particularmente penosas.

No Alentejo, conheci uma mulher que teve um bebé prematuro e de muito baixo peso. O bebé teve de ficar (se a memória não me falha) três meses na incubadora. A única Unidade de Cuidados Intensivos Neonatais (UCIN) em todo o Alentejo ficava em Évora. Todos os dias, aquela mãe (que tinha mais dois filhos pequenos) fez viagens de muitas dezenas de quilómetros em cada sentido para poder acompanhar diariamente o seu bebé. O que só foi possível com a solidariedade local na vila onde vivia e a preciosa ajuda dos bombeiros locais, que a transportavam. Quando conheci a mulher, essa fase da incubadora já tinha passado e o bebé já estava em casa. Mas quando falava nessas viagens os seus olhos ainda ficavam molhados.    

De acordo com a proposta da nova rede nacional de referenciação materna e da criança (datada do início de 2015, mas só agora em consulta pública), propõe-se agora encerrar a UCIN de Évora (o Hospital de Évora deixa de ser “hospital de apoio perinatal diferenciado”, para passar a ser apenas “hospital de apoio perinatal”), o que, a concretizar-se, tornaria o Alentejo na única região do país sem unidades de cuidados intensivos neonatais(*). Não é por falta de condições de funcionamento: a UCIN de Évora tem todas as condições para receber os prematuros. A justificação para o fecho é o facto de nascerem menos de 3000 crianças por ano no Alentejo (2735 nascimentos em 2013(**)) e de haver uma autoestrada para Lisboa.

Planeia-se transferir os bebés para Lisboa. E os pais? Alguém se lembrou deles?  

“Uma autoestrada para Lisboa”? Sim, há uma autoestrada para Lisboa a partir de Évora, Estremoz ou Elvas. Mas e o resto do Alentejo? Estamos a falar de todo o Alentejo. O que não faltam são povoações no Alentejo que não são servidas por autoestrada e muitas ficam longe das autoestradas e a uma distância-tempo de Lisboa muito considerável. Problema que se estende até a povoações servidas por autoestrada: no caso de Estremoz, por exemplo, se não se apanhar grandes engarrafamentos em Lisboa, são perto de quatro horas ida e volta. Quatro horas! E isto, note-se, para quem tem carro...

É unânime, na comunidade médica neonatal, o entendimento de que é muito importante para o bebé numa incubadora - pode ser mesmo um dos motores determinantes da sua sobrevivência - a presença dos pais (cuja entrada é, por isso, permitida, sem restrições, 24h/dia, na unidade de cuidados intensivos pré-natais). E isto sem esquecer a enorme importância para um bebé prematuro do aleitamento com leite materno.

Por seu turno, para uma mãe e para um pai, dificultar desta forma a possibilidade de estarem perto do seu filho recém-nascido e em perigo de vida é desumano.

Esperemos que haja bom senso por parte do Governo e que esta vergonhosa proposta de encerramento (à qual o Hospital de Évora declarou hoje opor-se) seja afastada.


(*) Nota: o mesmo problema já existe para todo o interior da Região Centro (basicamente, a Beira Interior), que está dependente de Coimbra. Do interior salva-se o interior da Região Norte (Trás-os-Montes), que fica com apoio perinatal diferenciado.


(**) Os dados do INE indicam 5292 nascimentos em 2013, de mães residentes no Alentejo. Em 2015, o n.º de nascimentos aumentou para 5512. 
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9.6.16

O salto


Proporção de homens que partilham a licença inicial de parentalidade (a licença de 4 ou 5 meses), face ao total de licenças gozadas pelas mulheres:
- Em 2005 era de 1 para 200
- Em 2013 já só era de 1 para 3,5
O número de homens que partilharam a licença inicial (= que gozaram um período da licença em vez da mãe) subiu de 413 em 2005 para 20 128 em 2013. O número manteve-se estável a partir de 2010 (em cerca de 20 000 por ano), mas há que ter em conta que o número de nascimentos diminuiu mais de 20% entre 2010 e 2013 (e isto sem esquecer a forte subida do desemprego). Em termos relativos, isto é, em percentagem no total de crianças nascidas, há cada vez mais homens a gozar a licença de parentalidade em Portugal. Ainda estão longe de ser a maioria. Mas houve um nítido avanço.   

É também crescente o gozo, pelos homens, da licença parental de uso exclusivo do pai (neste caso, a licença é gozada em simultâneo com a mãe e não em vez da mãe), quer a licença obrigatória (5 dias até 2009, 10 dias a partir de 2009), quer a licença facultativa (15 dias até 2009, 10 dias a partir de 2009). Tem especial interesse a segunda, por não ser obrigatória. Em proporção face ao total de crianças nascidas, o gozo da licença facultativa de uso exclusivo do pai subiu de 30% em 2005 para quase 60% em 2013.

Fará cada vez mais sentido o uso, na linguagem comum, da designação "licença de parentalidade" em vez da velha designação "licença de maternidade".
  
Fonte: Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
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6.6.16

A promoção


Quando estava prestes a ser pai, vários amigos, já com experiência de paternidade, contaram-me histórias inacreditáveis de como eram ignorados pelos pediatras dos seus filhos, nas consultas de pediatria.
«Estás ali e é como se não existisses. Não te cumprimenta, não te dirige a palavra, nem sequer olha para ti. Só reconhece a existência da mãe».
Não era uma questão de género: acontecia com pediatras do sexo feminino e do sexo masculino.
Um desses amigos contou que um dia, finalmente, após muitas consultas, passou a saber que existia para o pediatra, quando este, inesperadamente, lhe dirigiu a palavra.

Pensei para com os meus botões que aquilo que me estavam a contar seria talvez uma caricatura, com o exagero próprio das caricaturas. Há casos em que as caricaturas têm mais graça.

Mas logo que entrei no mundo da paternidade vivi, perplexo, a mesma história. Primeiro, na maternidade, onde estive todos os dias, durante quase um mês após o parto. 

Depois, nas consultas de pediatria (com a mesma pediatra que, no período da incubadora, salvou a vida de um dos meus bebés). Nem queria acreditar: mesmo que eu estivesse ao lado da mãe, a pediatra nem sequer me cumprimentava e só falava com a mãe. Como se eu me tivesse tornado invisível. Uma ou outra vez cheguei a iludir-me. Eu cumprimentava à entrada da consulta
“bom dia”
E a seguir ouvia a pediatra, toda sorridente
“olá bom dia, como tem passado”?
Mas estava a dirigir-se à mãe, não a mim.

Um dia, à entrada de mais uma consulta, a pediatra cumprimentou-me finalmente. E passou a fazê-lo desde então (e durante as consultas até responde a perguntas minhas). A diferença de tratamento continua, em todo o caso, a ser abissal. A mãe dos meus filhos é cumprimentada efusivamente e com beijinhos na cara. A mim a pediatra estende a mão, meio a despachar, e, geralmente, enquanto me estende a mão está a sorrir, mas não para mim, sorri para a mãe dos meus filhos. Estende-me a mão e já está a olhar para o lado, para a mãe dos meus bebés. Um dia juro que a ouvi dizer um
“olá”
enquanto me estendia a mão, mas fiquei na dúvida se seria para mim. 

Gostei, ainda assim, de ter sido promovido: deixei de ser invisível, passei a ser adereço. Qualquer dia, quem sabe, a pediatra referir-se-á a mim como o pai dos meus filhos.

Até meados do século passado, o pai praticamente não existia no mundo da criança, nos seus primeiros anos de vida. O pai era o sustento da família, e quase se esgotava aí o seu papel.

Mas os médicos pediatras – logo os pediatras! – estarão perfeitamente conscientes de que, entretanto, a realidade mudou bastante.

Continuo, por isso, a tentar perceber a razão de ser desta atitude repelente dos pediatras (de alguns deles, pelo menos, não posso, obviamente, generalizar). É para mim um dos mistérios da paternidade.


(fotografia: autor desconhecido. Tirada daqui)
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2.6.16

Licença parental de 8 ou 9 meses sem perda de remuneração


Uma licença parental de 8 ou 9 meses paga a 70% poderá significar, em termos práticos, uma licença de 8 ou 9 meses sem perda real de remuneração, uma vez que o subsídio de parentalidade é isento de IRS e de outros descontos (segurança social, etc.).
Sim, seria possível os pais optarem por uma licença parental alargada de 8 ou 9 meses paga a 70%, fazendo apenas pequenos ajustamentos legais, sem alargar as licenças parentais atualmente previstas na lei e sem aumentar o valor que o Estado paga por cada uma delas.
Vejamos como:
1
A licença parental inicial pode, atualmente, ter a duração de 120, 150 ou 180 dias. O período “normal” é de 120 dias (aprox. 4 meses), sendo a licença paga a 100%. Pode subir para 150 dias (aprox. 5 meses), pagos a 100%, em caso de partilha do gozo da licença por pai e mãe (em que cada um goze pelo menos 30 dias consecutivos ou dois períodos de 15 dias). Em qualquer dos casos, a licença pode ser acrescida de 30 dias (subindo para 5 e 6 meses de duração, respetivamente); mas este período adicional de 30 dias não é pago.
O legislador arranjou, no entanto, uma maneira de o período adicional de 30 dias ser gozado sem que o progenitor deixe de receber qualquer rendimento nesse período. Como? Cortando no subsídio parental dos restantes meses da licença, de modo a que, ao longo da licença, o trabalhador receba sempre um subsídio mensal de igual valor. Assim, por exemplo, se em vez da licença de 4 meses (paga a 100%), a mãe / pai optar por uma licença de 5 meses, a licença passa a ser paga a 80% por mês. O progenitor, por gozar mais 30 dias de licença, perdeu um mês de rendimento; mas essa perda é repartida pelos cinco meses da licença, tornando os 30 dias adicionais de licença mais acessíveis.
Exemplo: salário bruto de 1500€ mensais. Se o trabalhador gozar a licença de 4 meses, receberá 6000€, distribuídos pelos 4 meses, ou seja, 1500€ por mês: o subsídio mensal equivale a 100% da remuneração bruta. Se o trabalhador gozar a licença de 5 meses, receberá os mesmos 6000€, mas distribuídos por 5 meses, ou seja, 1200€ por mês: o subsídio mensal equivale a 80% da remuneração bruta.
(nota: o progenitor poderá, fazendo a opção certa, gozar os mesmos 5 meses de licença, mas recebendo um subsídio parental total de valor superior. Ver como na nota (1))
2
Se, logo a seguir à licença parental inicial de 5 meses, o pai / mãe optar por gozar a licença parental complementar de 3 meses (ver aqui o que é), esta licença é paga a 25%. Se, tal como está previsto na lei para aqueles 30 dias adicionais da licença inicial, esta perda de rendimento de 75% fosse distribuída pelos restantes meses da licença, isso permitiria o gozo de uma licença de 8 meses paga mensalmente a 60% do ordenado bruto. Estes 60% equivalem praticamente ao ordenado líquido mensal (nalguns casos ultrapassam-no), pelo que teríamos uma licença de 8 meses praticamente sem perda de remuneração (2). 
No mesmo exemplo: se depois da licença de 5 meses (subsídio total de 6000€), o progenitor gozar a licença de 3 meses (paga a 25%, ou seja, a 375€/mês, num total de 1125€), no final terá recebido um subsídio parental total de 7125,00€, que, se repartido igualmente pelos oito meses, resultará em 890,63€/mês (líquidos), o equivalente a cerca de 60% do ordenado bruto e, por via da isenção fiscal, a um valor muito próximo do ordenado líquido.
(em bom rigor, esta hipótese é possível mesmo sem alteração legal, desde que se administre bem o orçamento disponível, pondo de lado, nos primeiros 5 meses, 25% do subsídio mensal, para gastar nos últimos 3 meses).
3
A licença parental complementar de 3 meses é atribuída a cada um dos pais, isto é, os dois progenitores em conjunto podem gozar 6 meses de licença. Se estes 6 meses forem gozados logo a seguir à licença parental inicial, são pagos a 25%. Isso significa que, quando ambos os pais estão em condições de gozar esta licença (=ambos são trabalhadores por conta de outrem), podia ser-lhes dada a opção alternativa de redução da licença complementar para metade (de 6 para 3 meses), que passaria, em contrapartida, a ser paga pelo dobro (ou seja, a 50%). Com esta alteração, permitir-se-ia a opção pelo gozo de uma licença total de 8 meses paga a cerca de 70% do ordenado bruto – ou seja, uma licença de 8 meses sem perda real de remuneração, por força da isenção de impostos e taxas de que gozam os subsídios de parentalidade.
No mesmo exemplo: se depois da licença de 5 meses (subsídio total de 6000€), o progenitor gozar uma licença de 3 meses paga a 50% (750€/mês, num total de 2250€), no final terá recebido um subsídio parental total de 8250€, que, se repartido igualmente pelos oito meses, resultará em 1031,25€/mês (líquidos), o equivalente a cerca de 70% do ordenado bruto. Por força da isenção de descontos, não há perda de remuneração comparativamente com o ordenado líquido mensal.

Nos termos explicados no início deste texto, em caso de gozo partilhado da licença parental inicial entre pai e mãe, a licença tem mais um mês de duração, que é pago a 100%. Nesta hipótese, a opção pelo gozo conjunto da licença inicial e da licença complementar resulta numa licença de 9 meses. 
   
Discutiu-se recentemente no Parlamento o aumento da licença de parentalidade. Com pequenos ajustamentos aos instrumentos legais que já estão em vigor, e sem alterar os valores por licença a pagar pelo Estado, seria possível facultar a opção por uma licença de 8 ou 9 meses sem perda real de remuneração. Bastaria haver vontade política.

(1) O progenitor poderá, fazendo a opção certa, gozar os mesmos 5 meses de licença, mas recebendo um subsídio parental total de valor superior. São as incongruências de uma lei feita a retalhos: depois da licença “inicial”, os pais têm direito a gozar a licença parental complementar de 3 meses, que podem ser gozados de forma contínua ou repartida. Esta licença é paga a 25% se for gozada a seguir à licença parental “inicial”. Como os 30 dias adicionais não pagos da licença inicial, referidos no ponto 1 deste texto, não são de gozo obrigatório, é simples: goza-se a licença de 4 meses (pagos a 100%) e, logo a seguir, um mês de licença complementar (paga a 25%). No final, o subsídio parental recebido foi, em média, de 85% (em vez de 80%). Apenas com a diferença de o pagamento não ser repartido de igual forma todos os meses, o que pode ser ultrapassado gerindo bem o orçamento disponível (pondo de lado, nos primeiros quatro meses, 15% do subsídio, para usar no 5.º mês).
No mesmo exemplo do texto: durante 4 meses o trabalhador recebe 1500€ de subsídio mensal de parentalidade. No 5.º mês recebe 375€ (25%). No final, recebeu 6375€, ou seja, em média, 1275€ por mês, o equivalente a 85% da remuneração bruta.
Fica, em todo o caso, sem explicação: porque é que nem toda a licença inicial é paga e a licença complementar é paga a 25%?

(2) Claro que esta conclusão pressupõe que o trabalhador não esteja já isento de IRS, por baixos rendimentos ou outros motivos. Para um trabalhador de baixos rendimentos, continuará a ser uma miragem o gozo de um período de licença parental não paga ou paga a 25%, a menos que conte com ajuda familiar ou outra. É de referir também que os subsídios sociais de parentalidade só contemplam a licença inicial, não a licença complementar.
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9.5.16

Licença parental complementar e licença para assistência a filho: o benefício… e o obstáculo legal


Há duas licenças que os pais podem gozar depois de terminada a licença parental “normal” (antes conhecida como “licença de maternidade”):

1) Uma “licença parental complementar” de 3 meses (ou, em alternativa, de trabalho a meio horário durante 12 meses), gozados de forma contínua ou repartida (o direito é de cada um dos pais, ou seja, os dois em conjunto podem gozar 6 meses).

2) Esgotada essa primeira licença, a mãe / pai pode gozar uma licença bastante maior, também de forma contínua ou repartida, que pode ir, no total, até 2 anos de duração (ou 3 anos, a partir do terceiro filho), e que se designa “licença para assistência a filho”.

Em ambos os casos, trata-se de um direito cujo exercício não carece de autorização da entidade patronal: basta ao trabalhador informar por escrito, com 30 dias de antecedência, que irá gozar a licença e em que período. A entidade empregadora não pode recusar.

A informação divulgada sobre este assunto presta-se muitas vezes a alguma confusão
(por ex., aqui; e até em documentos publicados pelo Estado, como este)
e muitos pais pensam que só têm direito àquela primeira licença (a licença de 3 meses) desde que a gozem imediatamente a seguir à licença parental “normal”
(ver, por ex. aqui)
E como a segunda licença (a de 2 anos) só se pode gozar depois da primeira, muitos pais concluem que, se não tiverem gozado a licença de 3 meses logo a seguir à licença “normal”, perdem também o direito à segunda licença.

Mas não é assim: a licença de 3 meses não tem de ser gozada logo a seguir à licença parental “normal” e pode ser gozada em qualquer altura até a criança fazer 6 anos (artigo 51.º do Código do Trabalho). O que acontece é que essa licença só é paga a 25% se for gozada imediatamente a seguir à licença “normal” (artigo 16.º do DL 89/2009). Por outras palavras, se não for gozada logo a seguir à licença “normal”, não é paga.

E surge aqui a primeira perplexidade perante o regime legal. Não há qualquer justificação para que a licença só seja paga a 25% se for gozada logo a seguir à licença parental “normal”. É incompreensível e é um obstáculo acrescido a que os pais tenham acesso ao gozo desta licença (e, por consequência, ao gozo da segunda licença).   

Mas há um obstáculo muito mais grave. É que, embora os 3 meses possam ser gozados até aos 6 anos do filho de forma repartida (não têm de ser 3 meses seguidos), a lei estabelece um limite absurdo: só pode ser gozada num máximo de três períodos interpolados (artigo 51.º, n.º 2 do Código do Trabalho). Por isso, pelo menos um dos períodos da licença nunca poderá ser inferior a um mês.
(exemplos de gozo interpolado em três períodos: um mês + um mês + um mês; mês e meio + um mês + 15 dias; dois meses + 15 dias + 15 dias)
Ora, isto significa, na prática, que o comum dos cidadãos fica sem possibilidade de a gozar, pois a esmagadora maioria das pessoas não tem condições para prescindir de um mês de salário.

Esta limitação é tanto mais absurda que ela não existe no caso da segunda licença, a licença de 2 anos! No caso da licença de 2 anos, não há qualquer limite para o número dos períodos interpolados de licença que podem ser gozados, até se atingir o total de 2 anos de licença. E isso permite, por exemplo, que se goze só dois ou três dias de licença, ou que se possa conceber um esquema regular que permita à mãe / pai conciliar melhor a vida profissional com a vida familiar. Por exemplo, a mãe / pai pode, num mês, gozar apenas dois dias de licença (um fim-de-semana de 4 dias por mês); ou quatro dias (dois fins-de-semana de 4 dias por mês); ou um dia por semana (reduzindo a semana de trabalho a 4 dias); ou uma semana seguida. E isto faz toda a diferença: é que, se o comum dos portugueses não se pode dar ao luxo de perder um mês de salário, já lhe será mais fácil, mesmo que com sacrifício, prescindir de apenas uns dias de salário por mês, para poder estar mais tempo com os seus filhos pequenos (ou aproveitá-lo, pelo menos, nos meses de maior folga financeira, em que se recebe o subsídio de férias, ou o subsídio de Natal, ou o reembolso do IRS).

Se isto é possível na segunda licença (a de 2 anos), tornando-a, de facto, uma licença mais acessível, por que motivo não é possível na primeira? É incompreensível.

Ora, como a segunda licença (a de 2 anos) é subsequente à primeira (a de 3 meses), os pais, para terem acesso à segunda, têm primeiro de gozar os 3 meses da primeira (artigo 52.º, n.º 1 do Código do Trabalho). E como, pelos motivos explicados, serão muito poucos os pais com condições económicas para gozar a primeira licença, na prática a primeira licença funciona, não como um benefício, mas como um obstáculo legal. O legislador criou um benefício de parentalidade e ao mesmo tempo criou um obstáculo injustificado que impede o seu exercício à esmagadora maioria dos potenciais beneficiários.

O que sobra é um benefício apenas acessível a famílias endinheiradas.

Estas duas licenças continuarão a ser de uso muito limitado, por não serem pagas. Mas era possível, pelo menos, torná-las um pouco mais acessíveis. O Pombal do Marquês vai propor a alteração da lei.   
SPACE

6.5.16

L de Lindo


Da história não rezarão casos em que alguém chega junto de bebé alheio e comenta
“É um bocadito feio”
Pelo contrário, a cortesia social leva-nos normalmente a dizer
“Tão lindo!”
mesmo que sem a mínima convicção, mesmo que depois do
“Tão lindo!”
confidenciemos a outra pessoa
“É tão feinho, coitado, Deus o ajude”.
Para uma mãe, no entanto, a sinceridade do
“Tão lindo!”
nunca é minimamente posta em causa, porque não há mãe que não ache o seu bebé lindo. Em cada
“Tão lindo!”
a mãe obtém a mera confirmação de um facto óbvio, que está à vista de toda a gente.
-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Esta semana, na comemoração do Dia da Mãe na creche dos meus bebés, uma das atividades que pediram às mães para fazer foi escrever num cartão, a partir de iniciais, as palavras que elas achavam que mais bem descreviam os seus bebés. Todas as mães, sem exceção, aproveitaram a inicial “L” para escrever “lindo” ou “linda”.
Mesmo que seja mais difícil ver fealdade num bebé do que numa criança mais velha, não é verdade que todos os bebés sejam lindos. Há bebés francamente feios. E há outros que, não sendo feios, também não são particularmente bonitos.
Uma das mães que escreveu “lindo” foi a mãe dos meus bebés. Mas, neste caso particular, nem vejo que outra palavra pudesse ter sido escolhida. Posso confirmar: os meus bebés são mesmo lindos. Aliás, toda a gente o tem reconhecido. Uma unanimidade em muitas centenas de pessoas, incluindo muitos desconhecidos na rua. E não é possível que tanta gente esteja enganada, pois não? Cortesia social? Não, neste caso não pode ser. É óbvio. Está à vista de toda a gente. Nem imagina a Anne Geddes. 
SPACE

26.4.16

E onde é que o pai muda a fralda do bebé?



Acharíamos estranho se víssemos esta sinalética de casa-de-banho.

No entanto, achamos esta normalíssima:  


Encontrar uma casa-de-banho com muda-fraldas não é fácil, mas lá se vai encontrando. Encontrar uma casa-de-banho de homens com muda-fraldas é praticamente impossível. Mesmo nos novos estabelecimentos que vão abrindo neste século XXI. Em quase todos os casos em que não há uma divisão autónoma de muda-fraldas, só a casa-de-banho das mulheres é que dispõe de um muda-fraldas. Seja num hospital, num restaurante, num centro comercial, num parque… e até em clínicas de pediatria.

A regra é a maior parte da licença parental ser usada pela mãe. Mas esta licença dura, na generalidade dos casos, apenas quatro meses. Os bebés usam fralda durante muito mais tempo, e em muitos casos até depois dos três anos. Será até muito mais frequente haver bebés fora de casa quando são mais velhos, do que nos primeiros meses de idade.

O pai é discriminado. Não é preciso recorrer a casos extremos de mulheres que morreram no parto (ou depois) e é (apenas) o pai que cria a criança. Ou a casos em que, por qualquer outro motivo, é o pai que tem a guarda da criança. Simplesmente, o pai pode sair de casa só com o bebé!

Mas há também uma discriminação da mulher. Se estiverem pai e mãe e for preciso mudar a fralda ao bebé, por que razão se parte do princípio de que é a mãe a mudar a fralda?

Ainda se acha muito que cuidar de um bebé é tarefa exclusiva da mãe. E vai-se alimentando esta ideia. Esta questão do muda-fraldas não passa de um exemplo.

Entretanto, resta-nos reclamar, de preferência por escrito (não necessariamente no livro de reclamações, uma mensagem de correio eletrónico serve), de cada vez que nos depararmos com uma situação destas.
SPACE 

20.4.16

O despacho sobre a presença de acompanhante nas cesarianas: motivos para festejar?


Ontem, menos de um ano depois da petição lançada por Mónica Barbosa para que a lei fosse cumprida nos hospitais públicos, foi publicado, pelo Ministério da Saúde, um despacho sobre o assunto, na sequência da resolução aprovada há dois meses na Assembleia da República.

O diploma publicado concede às instituições hospitalares um prazo de três meses para implementarem “as medidas necessárias ao cumprimento do disposto no presente despacho”. Isto vai muito provavelmente ser interpretado como uma dispensa de cumprimento da lei durante mais três meses, o que é inaceitável, além de ilegal, porque um despacho, de valor infra-legal, não pode suspender a aplicação de uma lei. A maior parte (para não dizer todas) das instituições hospitalares públicas tem atualmente condições para garantir o direito da grávida ao acompanhamento no parto por cesariana. Não há razões para que a lei não esteja já a ser cumprida.

Dir-se-ia que quem já esperou mais de 30 anos (o direito está reconhecido na lei desde 1985), pode esperar mais três meses. Não é bem assim: que o digam as grávidas que derem à luz nos próximos três meses. E a verdade é que o despacho vem exigir às instituições hospitalares a criação de determinadas condições “necessárias” ao exercício do direito, incluindo “a definição de um circuito em que o/a acompanhante possa movimentar-se, sem colocar em causa a privacidade de outras utentes nem o funcionamento do serviço”. É de temer que, no futuro, o direito de acompanhamento continue a ser recusado nos hospitais públicos, com fundamento em que “não estão asseguradas as condições” necessárias. Havendo diretores clínicos inequivocamente contra o exercício do direito de acompanhamento (veja-se, por exemplo, as infelizes declarações públicas recentes do diretor clínico do hospital de Santa Maria), temos razões para ficarmos pessimistas. Espero estar enganado.

De resto, volta-se a fazer alguma confusão quanto à natureza deste direito, ao falar-se no “estatuto de maior relevo” que se atribui ao futuro pai, enquanto acompanhante da parturiente, e em "melhores condições de exercício da parentalidade” por parte dos futuros pais. Não há volta a dar: este direito não é do pai da criança, mas sim da mulher grávida. É a parturiente, e apenas ela, que tem o direito de escolher uma pessoa para a acompanhar durante o trabalho de parto. Essa pessoa será normalmente o pai. Mas pode não ser. E convém que não se dê a entender coisa diferente – nomeadamente, que a grávida só pode escolher outra pessoa se não puder escolher o pai da criança. Ou que este tem o direito de estar presente. Não tem. Nem pode ter, por muito justo que fosse tê-lo.

A ver vamos se em 14 de julho de 2016 (fim do prazo de três meses) a lei já estará a ser cumprida em todos os hospitais públicos (uma vez que todos ou quase todos os hospitais privados já a cumprem). Só então saberemos se temos razões para festejar.
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17.4.16

Petição da Ordem dos Médicos pela redução do horário de trabalho dos pais de crianças até três anos

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Num país (poder político e entidades patronais, privadas e até públicas) que continua a tratar de forma miserável a questão da Natalidade e os direitos de parentalidade, excelente a iniciativa da Ordem dos Médicos ao lançar, ontem, uma petição “pelo direito à redução do horário de trabalho para acompanhamento de filhos até aos três anos de idade, em duas horas diárias, por parte de um dos progenitores”, baseada numa unanimidade de estudos que atestam os respetivos benefícios para a criança.

Em apenas 24 horas, já subscreveram a petição quase quatro mil pessoas, o limite mínimo para obrigar a sua discussão em plenário no Parlamento.

Em 2015, a Ordem dos Médicos já tinha feito a mesma proposta à Assembleia da República, mas a maioria de deputados que a compunha pura e simplesmente desprezou-a, ao mesmo tempo que, aprovando medidas inconsequentes, dizia estar "preocupada" com a promoção da Natalidade e com a necessidade de facilitar a conciliação da vida profissional com a vida familiar.

Veremos se a nova maioria parlamentar vai encarar o assunto de maneira diferente.

A petição pode ser assinada aqui.

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5.2.16

A presença de acompanhante nas cesarianas programadas: mais um passo

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A petição promovida há uns meses por Mónica Barbosa (uma mulher que, contra o que determina a lei, viu por três vezes ser recusada a presença de acompanhante nos três partos por cesariana que teve) resultou na aprovação, hoje, de uma recomendação ao Governo para que clarifique, por meio de uma Portaria, o direito da parturiente ao acompanhamento, de forma a que, no futuro, a lei passe a ser cumprida nos estabelecimentos públicos, o que atualmente não acontece.

Aquela petição tinha dado origem a três iniciativas legislativas. Além da recomendação hoje aprovada (proposta pelo PS), havia dois projetos de lei, praticamente idênticos, apresentados por CDS e PSD. As três iniciativas visavam o mesmo resultado – a aprovação de uma portaria ministerial –, mas a iniciativa que foi hoje aprovada (a recomendação) é aquela que permite mais rapidamente a resolução deste assunto (os projetos de CDS e PSD implicavam uma aprovação na generalidade e uma posterior discussão e aprovação na especialidade), além de não se perceber a necessidade da aprovação de mais uma lei, quando já existe uma e o que se visava, em rigor, era apenas a emissão de uma portaria.

Espera-se agora que, publicada a recomendação em Diário da República, o Governo promova rapidamente a publicação da portaria em causa.

Parabéns à autora da petição. No futuro, muitas mulheres neste país “dever-lhe-ão” o efetivo reconhecimento do seu direito ao acompanhamento durante o parto por cesariana.
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8.1.16

A presença de acompanhante nas cesarianas de baixo risco


A petição pela presença de acompanhante nas cesarianas programadas e consideradas de baixo risco, promovida há uns meses por Mónica Barbosa (sobre a petição, ver aqui), começou finalmente a ter efeitos práticos. Há uns meses, perante a Comissão Parlamentar de Saúde, no âmbito da discussão daquela petição apresentada na Assembleia da República, o Ministério da Saúde já tinha deixado claro que a lei está a ser mal aplicada nas maternidades e hospitais públicos, defendendo, em todo o caso, uma clarificação legal, para que não restem dúvidas sobre o seu alcance.

Temia-se que, mudada a legislatura, este assunto ficasse esquecido, mas aí está o CDS a apresentar no Parlamento, neste início de 2016, um Projeto de Lei sobre este tema (ver aqui), que, além de clarificar o disposto no artigo 17.º, n.º 2 da Lei n.º 15/2014, remete para uma Portaria do Governo a regulamentação do acompanhamento nas cesarianas, no sentido de se deixar claro que o acompanhamento não pode ser recusado, desde que, naturalmente, sejam observadas todas as regras de higiene inerentes a um bloco operatório e o direito de acompanhamento cesse se surgirem complicações graves durante o parto.

Ainda assim, nada justifica que, entretanto, o Ministério da Saúde – até pela posição que já tomou – deixe de dar instruções claras aos estabelecimentos públicos no sentido de cumprirem a lei, reconhecendo o direito ao acompanhamento. O Pombal do Marquês vai enviar ao gabinete do Ministro da Saúde uma mensagem nesse sentido. Seria bom que mais  pessoas o fizessem também (ver aqui o texto da mensagem enviada ao gabinete do Ministro da Saúde; quem quiser, pode aproveitar o mesmo texto).PACE

29.9.15

“A natalidade”, dizem eles


Os portugueses têm poucos filhos, mas não é por não quererem ter mais. Os estudos dizem que os portugueses gostavam de ter mais filhos. Não os têm por falta de condições. Há duas razões fundamentais que pesam nessa decisão (sobretudo na decisão de ter mais filhos, depois do primeiro): razões financeiras e a dificuldade de conciliação da vida laboral com a vida familiar.

Se, quanto aos motivos financeiros, tudo se agravou nos últimos anos, tendo havido um empobrecimento generalizado (e soube-se recentemente que os maiores prejudicados pelo aumento brutal da carga fiscal foram, precisamente, os pais com filhos a cargo...), sem quaisquer perspetivas de diminuição da carga fiscal (é nela que o Governo sustenta o seu combate ao défice) e com um primeiro-ministro que acha que ainda se deve ir mais longe na diminuição de salários, este foi também o Governo que, em nome da falácia da “igualdade” com o setor privado, decidiu aumentar o horário de trabalho no emprego público de 35 para 40 horas semanais, ou seja, aumentando o tempo de trabalho em uma hora diária.

Como dizia Pedro Afonso no artigo que antecedeu este, uma hora faz muita diferença para os pais. Para muitos pais, os que vivem mais longe do local de trabalho, pode mesmo ser o suficiente para não conseguirem estar com os filhos a não ser ao fim-de-semana (no pressuposto normal de que as crianças vão cedo para a cama). Para muitos outros, o tempo disponível depois do trabalho e dos transportes mal chega para as tarefas domésticas (entre dar banho às crianças, tratar do jantar, da louça, etc., tudo feito a correr), quanto mais para conseguir estar um pouco de tempo (tempo com um mínimo de qualidade) com os filhos. Os fins-de-semana são em grande parte reservados para as tarefas domésticas que não se conseguiram fazer durante a semana (não há dinheiro para empregadas domésticas), mais uma vez em prejuízo da disponibilidade para os filhos. Uma hora a mais por dia no trabalho, uma mísera hora, faz uma enorme diferença para quem já tinha dificuldade em conciliar a vida profissional com a vida familiar.

Governantes realmente preocupados em resolver a questão da natalidade teriam revertido a decisão errada de aumentar o horário de trabalho de 35 para 40 horas. Que agravou as causas do problema que se reconhece ser imprescindível resolver.

P.S. O chamado pacote legislativo da natalidade, publicado recentemente no Diário da República, será tão eficaz como uma aspirina para debelar o cancro. Isto para não falar em farsa, pois algumas medidas não passam de uma farsa (como esta).
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9.5.15

Uma petição… para que a lei seja cumprida nos hospitais públicos

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O momento do nascimento de um filho é um momento único, marcante e, para a generalidade das mães, um dos mais importantes da sua vida. O parto pode também gerar grande ansiedade na mulher.

O artigo 12.º, n.º 1 da Lei n.º 15/2014, de 21 de Março reconhece à mulher grávida o direito de acompanhamento por qualquer pessoa por si escolhida, durante todas as fases do trabalho de parto. Este direito, seguindo recomendações da Organização Mundial de Saúde, é reconhecido independentemente do tipo de parto, incluindo a cesariana.

O acompanhante escolhido não tem necessariamente de ser o futuro pai; nem se trata de um direito atribuído ao pai de assistir ao nascimento do seu filho, mas sim de um direito atribuído à mulher parturiente de ser acompanhada. Mas a pessoa escolhida será, na normalidade dos casos, o futuro pai, pelo que esta regra é muito importante para o pai, para quem o nascimento de um filho é também, obviamente, único e marcante.

Não se trata de uma regra nova. O reconhecimento do direito de acompanhamento da mulher grávida no parto já existe na lei há pelo menos 30 anos (Lei n.º 14/85).

Apesar disso, no caso do parto por cesariana, enquanto na generalidade dos estabelecimentos privados o direito de acompanhamento é respeitado, em praticamente todos os hospitais e maternidades públicos o acompanhamento é recusado. E não há qualquer razão válida para que assim seja.

A lei prevê duas exceções ao direito de acompanhamento (aplicáveis a todo o tipo de partos, e não apenas às cesarianas). Primeira: em situações clínicas graves, em que isso for (expressamente) determinado pelo médico obstetra. São situações residuais (aliás, na maioria dos casos, as cesarianas são programadas e sem qualquer complicação séria associada). A recusa do acompanhamento só pode ser determinada caso a caso, e pelo médico obstetra: o hospital / maternidade não pode, à partida, determinar a proibição de acompanhamento para uma generalidade de casos (ex. "os partos por cesariana"). Se o fizer, a proibição é ilegal. 

Segunda exceção: quando “as instalações não sejam consentâneas com a presença do acompanhante e com a garantia de privacidade invocada por outras parturientes” (artigo 17.º, n.º 2 da Lei n.º 15/2014).     
Não podendo socorrer-se da primeira exceção, tem sido esta segunda, em regra, o motivo invocado pelos estabelecimentos públicos para negar o direito de acompanhamento.

Já assisti a uma cesariana. Vesti uma bata, uma máscara, uma touca e uns sapatos de plástico, entrei na sala e sentei-me numa cadeira ao lado da parturiente. As “instalações consentâneas” resumiam-se à existência de uma bata, de uma máscara, de uma touca, de uns sapatos de plástico, de uma cadeira e de espaço para a colocar.

As situações a que se refere o referido artigo 17.º, n.º 2 são, fundamentalmente, aquelas em que há várias mulheres parturientes na mesma sala de parto, e em que não é possível garantir a sua privacidade (por exemplo, pela existência de cortinas). Mas nas cesarianas estas situações não ocorrem, por motivos clínicos óbvios (trata-se de uma intervenção cirúrgica, em que não há outras parturientes na sala).

Aliás, há hospitais e maternidades públicos que, recusando o direito de acompanhamento à generalidade das parturientes, o concedem - ainda que não o assumam publicamente - quando as parturientes ou os seus acompanhantes sejam enfermeiros ou médicos, o que, além de criar uma discriminação absolutamente intolerável, constitui o reconhecimento de que afinal as instalações são “consentâneas”!

De facto, segundo me foi confirmado por várias enfermeiras, as condições existentes nos estabelecimentos públicos e nos estabelecimentos privados são idênticas, não existindo qualquer razão séria para a diferenciação de tratamento. E já por mais de uma vez os médicos pediatras se insurgiram contra o facto de os estabelecimentos públicos recusarem o acompanhamento.    

Faz-me impressão uma petição que tem como objetivo que se cumpra a lei. Mas a alternativa, nestes casos, é, de facto, inexistente. Quando lhe seja negado o direito de acompanhamento, a mulher grávida pode recorrer para o Ministro da Saúde, pode recorrer aos tribunais se necessário for, mas… o parto não pode esperar, pelo que a reclamação de nada lhe serve. Exige-se, pois, uma intervenção do Ministro da Saúde no sentido de fazer garantir que os hospitais e maternidades públicos cumprem a lei, acabando com esta situação absolutamente vergonhosa.

Esta petição foi criada anteontem por uma uma mulher de Oeiras a quem por duas vezes foi desrespeitado o seu direito de acompanhamento no parto por cesariana no hospital público da sua área.

Vamos assinar esta petição! Divulgue por favor!
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13.4.15

Apoio à natalidade?

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Os partidos da maioria apresentaram um projeto de alteração à lei geral do trabalho em funções públicas, no sentido da criação de uma nova modalidade de horário de trabalho para os funcionários do Estado: a “meia jornada”. O projeto, que foi disponibilizado há poucos minutos no sítio do Parlamento, prevê que os pais ou os avós (com mais de 55 anos) de crianças com idade inferior a 12 anos possam passar a trabalhar a meio tempo, recebendo 60% do ordenado, desde que o superior hierárquico o autorize (ou seja, não se trata de um direito).

Recuemos um ano e quatro meses. A Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2014) criou um regime especial de trabalho a tempo parcial para os trabalhadores em funções públicas. De acordo com esse regime, o tempo de trabalho podia ser reduzido (num mínimo de duas horas por dia ou oito horas consecutivas de trabalho por semana), com redução proporcional do ordenado, e também apenas se o superior hierárquico o autorizasse. Mas com uma particularidade: esse trabalhador não ficava sujeito aos cortes aplicáveis à generalidade dos funcionários do Estado.

Um exemplo: um trabalhador que ganhasse 2000 euros brutos e que passasse a trabalhar metade do tempo, deixava de ficar sujeito à redução salarial de 12% (salário reduzido a 1760,00 €) e, por passar a trabalhar metade do horário, passava a receber 1000€ mensais. Na prática, esse trabalhador passava a trabalhar metade do tempo, recebendo cerca de 60% (mais precisamente 57%) do ordenado que recebia antes (de 1760,00€ para 1000,00€).

Como se vê, este benefício é praticamente idêntico àquele que agora se projeta. Há um ano e
quatro meses, o objetivo era cortar na despesa com os funcionários públicos. Agora chamam-lhe "incentivo à natalidade".

Entretanto, além dos cortes no ordenado, o horário de trabalho dos trabalhadores em funções públicas foi aumentado em 14% (de 35 para 40 horas), ou seja, mais do que os 10% (o trabalhador recebe 60% em vez de 50%) em que se traduz o "incentivo" que agora se quer criar.

O exemplo dado foi de um trabalhador com um ordenado bruto de 2000 euros por uma razão muito simples: serão muito raros os casos de trabalhadores com ordenados mais baixos que se podem dar ao luxo de prescindir de quase metade do ordenado. Em boa verdade, nem os que têm filhos e um vencimento bruto de 2000 euros. E é dispensável explicar porquê... Tal como está concebida, esta medida terá certamente um impacto nulo na natalidade.

(P.S. Não sou funcionário do Estado)
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